Declaração de União Estável
É uma escritura na qual duas pessoas declaram na presença do notário viverem em união estável, a partir de uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, a qual a lei reconhece o status de entidade familiar, a gerar efeitos jurídicos de ordem patrimonial e pessoal aos declarantes e seus herdeiros.
 
Finalidade:
 
A declaração de união estável feita por escritura pública tem diversas finalidades:
  • Fixar a data do início da união estável;
  • Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão de bens);
  • Garantir direitos do companheiro/a junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.
 
Como é feita:
 
O casal comparece ao Tabelionato, com seus RG, CPF originais e Certidão de Nascimento (ou ainda, informações sobre o estado civil), se for o caso, e declarar que vivem juntos desde determinada data, como se casados fossem, especificando ou não a finalidade da declaração.
 
O que é necessário:
 
Comparecer o casal ao Tabelionato com RG, CPF originais e prova do estado civil (Ex: Certidão de Nascimento, etc).